fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC01719, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
| DVT 1 PEC01719 => PEC 17/2019 | ||||||||||||||||
| Declaração de Voto | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 17/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Perpétua Almeida - PCdoB/AC | 10/12/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 10/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" (PEC01719) Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC01719, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 10/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC01719, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). | |||||||||||||||