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SBT 3 CCJC => PL 8886/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8886/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Freitas - PSL/SC 10/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos valores correspondentes ao enquadramento das sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum de grande porte, conforme previsão na Lei nº 11.638/2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).