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PL 6356/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charles Fernandes - PSD/BA 10/12/2019
Ementa
Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de   Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, Laboratório de matemática, laboratório de informática, laboratório de matemática, escola pública, ensino fundamental, ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 13/09/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), pela aprovação.


25/10/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6356/2019, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de   Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. ".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 355.
05/02/2020 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
25/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
26/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
12/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
31/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), pela aprovação.
18/10/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
25/10/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Uczai.
Encaminharam a votação os Deputados Pedro Uczai e Prof. Paulo Fernando.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) e Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
Aprovado o Parecer.
31/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6356/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6356/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6356/2019 Parecer do Relator 13/09/2023 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 6356/2019 Parecer de Comissão 31/10/2023 Comissão de Educação Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
PL 6356/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 6356/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Rogério Correia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6356/2019
RPD 2 CE => PL 6356/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Dandara Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6356/2019
RPD 3 CE => PL 6356/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6356/2019
RPD 4 CE => PL 6356/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6356/2019
RPD 5 CE => PL 6356/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6356/2019