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PL 6349/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7218/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA 10/12/2019
Ementa
Institui mecanismos de depósito em conta vinculada dos encargos trabalhistas oriundos da contratação de mão-de-obra terceirizada da União, dos Estados e dos Municípios, protegendo os direitos trabalhistas, encargos sociais dentre outros dos   prestadores de serviços, terceirizados em nossa nação.
Indexação
Contratação, administração pública, trabalhador terceirizado, relacionamento, prestação de serviços, serviço terceirizado, conta-depósito vinculada, direitos do trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 Apense-se à(ao) PL-7218/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6349/2019, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Institui mecanismos de depósito em conta vinculada dos encargos trabalhistas oriundos da contratação de mão-de-obra terceirizada da União, dos Estados e dos Municípios, protegendo os direitos trabalhistas, encargos sociais dentre outros dos   prestadores de serviços, terceirizados em nossa nação. ".
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7218/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2019.
20/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6349/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2019 Apense-se à(ao) PL-7218/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)