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PL 6339/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4181/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ruy Carneiro - PSDB/PB 09/12/2019
Ementa
Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores ("Internet"), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento.
Indexação
Desconto no preço, interrupção, Prestação de serviços, Telefonia fixa, telefonia móvel, Televisão por assinatura, Internet, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 Apense-se à(ao) PL-4181/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6339/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB/PB), que "Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores ('Internet'), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento".
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4181/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 637
18/12/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
27/11/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4181/2019
16/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3172/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4181/2019
13/08/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 3172/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6339/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2019 Apense-se à(ao) PL-4181/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)