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REQ 3179/2019
Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Henrique - PDT/SE 09/12/2019
Ementa
Requer o registro da Frente
Parlamentar em defesa dos Oficiais de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2019 Registre-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Criação de Frente Parlamentar n. 3179/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT/SE), que "Requer o registro da Frente
Parlamentar em defesa dos Oficiais de Justiça
".
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Registre-se. Publique-se.
17/12/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 18/12/2019
31/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1169/2021, pelo Deputado Fábio Henrique  (PDT/SE), que "Requer a retificação da Ata de Constituição da Mesa Diretora da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados".
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2832/2021, pelos Deputados Fábio Henrique  (PDT/SE) e Ricardo Silva PSB, que "Requer a inclusão de assinatura de adesão à Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça".
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 3179/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2019 Registre-se. Publique-se.
REQ 3179/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1169/2021 Requerimento 31/05/2021 Fábio Henrique Requer a retificação da Ata de Constituição da Mesa Diretora da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça na Câmara dos Deputados.
REQ 2832/2021  Requerimento de Registro de Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados 15/12/2021 Fábio Henrique Requer a inclusão de assinatura de adesão à Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça.