| PL 6337/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Luis Miranda - DEM/DF | 09/12/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Cultura (CCULT) | 12/06/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. 10/09/2025 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Comunicação (CCOM) | 27/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura. 06/11/2025 02:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 09/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 6337/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem". | |||||||||||||||||||||||
| 03/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2020 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCULT. | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 349. | |||||||||||||||||||||||
| 12/02/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 206/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 6337/2019". | |||||||||||||||||||||||
| 29/04/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 30/04/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 12/05/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
| 15/06/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 27/08/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 10/09/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 14/09/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 14/09/2021 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 20/05/2022 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2023 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mario Frias (PL-SP). | |||||||||||||||||||||||
| 08/05/2023 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 17/05/2023 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 04/10/2023 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 09/10/2023 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2024 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2024 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 26/03/2024 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 16/04/2024 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 4 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| 17/04/2024 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 07/05/2024 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 5 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 22/05/2024 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 19/03/2025 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2025 | Comissão de Cultura (CCULT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Mantido o parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, PRL 5 CCULT. | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 10/09/2025 | Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 12/09/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CCOM. | |||||||||||||||||||||||
| 15/09/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2025, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 30/09/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). | |||||||||||||||||||||||
| 01/10/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2025 a 14/10/2025). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 27/10/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura. | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 11:15 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator, dep.Julio Cesar Ribeiro. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício 42/2025 - Comissão de Comunicação à Mesa comunicando divergência de pareceres. | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2025, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 13/11/2025 | Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 6.337/2019, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||