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VTS 1 CCTCI => PDL 97/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PDL 97/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezinha de Madureira - PSD/SP 09/12/2019
Ementa
Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).