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VTS 1 CCJC => PL 5900/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5900/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ramos - PL/AM 09/12/2019
Ementa
Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM).