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PL 6327/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5857/2009
Origem: SUG 168/2018 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 09/12/2019
Ementa
Autoriza o sistema único de saúde a estabelecer convênios com entidades que atuam no tratamento de pessoas com dependência química.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.343 de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2020 Apense-se à(ao) PL-5857/2009. Em razão dessa apensação, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação do Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-5857/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 300/19, da Comissão de Legislação Participativa, que informa, a aprovação da Sugestão nº 168/2018, do Centro de Desenvolvimento Social Convida, que " Sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério da Saúde para tratamento de dependência química", nos termos do parecer do relator, dessa forma, encaminha o projeto de lei decorrente dessa deliberação.
09/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6327/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que "Autoriza o sistema único de saúde a estabelecer convênios com entidades que atuam no tratamento de pessoas com dependência química".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5857/2009. Em razão dessa apensação, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação do Plenário.
10/02/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
• Recebimento pela CSSF.
10/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/20 PÁG 140.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5857/2009
13/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1814/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 2.083/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, determino a apensação do Projeto de Lei n. 3.272/2021, que estava apensado àquela proposição, ao Projeto de Lei n. 5.857/2009. Publique-se."
14/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-5857/2009
• Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.