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PL 6327/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5857/2009
Origem: SUG 168/2018 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 09/12/2019
Ementa
Autoriza o sistema único de saúde a estabelecer convênios com entidades que atuam no tratamento de pessoas com dependência química.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.343 de 2006.
Indexação
Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, Sistema Único de Saúde (SUS), convênio, entidade privada, atendimento, Dependente químico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2020 Apense-se à(ao) PL-5857/2009. Em razão dessa apensação, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação do Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-5857/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 300/19, da Comissão de Legislação Participativa, que informa, a aprovação da Sugestão nº 168/2018, do Centro de Desenvolvimento Social Convida, que " Sugere projeto de lei para estabelecer convênio com o Ministério da Saúde para tratamento de dependência química", nos termos do parecer do relator, dessa forma, encaminha o projeto de lei decorrente dessa deliberação.
09/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6327/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que "Autoriza o sistema único de saúde a estabelecer convênios com entidades que atuam no tratamento de pessoas com dependência química".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5857/2009. Em razão dessa apensação, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação do Plenário.
10/02/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Recebimento pela CSSF.
10/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/20 PÁG 140.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5857/2009
13/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1814/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 2.083/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, determino a apensação do Projeto de Lei n. 3.272/2021, que estava apensado àquela proposição, ao Projeto de Lei n. 5.857/2009. Publique-se."
14/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-5857/2009
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6327/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2020 Apense-se à(ao) PL-5857/2009. Em razão dessa apensação, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade e sujeita à apreciação do Plenário.