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SBT 3 CFT => PLP 463/2017
Substitutivo
Acessória de:
PLP 463/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - DEM/DF 09/12/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).