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SBT 1 CFT => PL 5764/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5764/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glaustin Fokus - PSC/GO 05/12/2019
Ementa
Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO).