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PDL 728/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 212/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Serfiotis - PSD/RJ 05/12/2019
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.
Indexação
Sustação, Portaria, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), prazo, inclusão, valor, contratação, Terceiro setor, Organização da sociedade civil, Despesa total com pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2019 Apense-se à(ao) PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-212/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 728/2019, pelo Deputado Alexandre Serfiotis (PSD/RJ), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.

".
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/01/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-212/2019
03/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 156
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 728/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2019 Apense-se à(ao) PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)