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PL 6312/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4524/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabiano Tolentino - CIDADANIA/MG 04/12/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, acordo penal, proposta, Ministério Público, aplicação da pena,   dispensa, Persecução penal, investigado, Confissão (direito), infração penal, requisito, procedimento, critério, homologação judicial, agilização, Prestação jurisdicional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2019 Apense-se à(ao) PL-4524/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6312/2019, pelo Deputado Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG), que "Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4524/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
11/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 952.
13/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6312/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2019 Apense-se à(ao) PL-4524/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial