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SBT 1 CCJC => PL 1802/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1802/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alencar Santana Braga - PT/SP 04/12/2019
Ementa
Parecer do relator na CCJC ao PL 1802/2019 que acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
04/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).