Imprimir

PEC 208/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 04/12/2019
Ementa
Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza..
Indexação
Constituição Federal (1988), Assistência Social, Dever do Estado, combate, pobreza, política pública, atenuação, erradicação, transferência de renda, família, extrema pobreza, vulnerabilidade social, bolsa família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/12/2019
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (26)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
04/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 208/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.".
04/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/19 PÁG 699.
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de assinaturas
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
09/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/12/2019.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
25/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
06/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados José Medeiros e Paulo Bilynskyj.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados José Medeiros e Paulo Bilynskyj.
Encaminharam a favor, o Deputado José Medeiros, e contra, o Deputado Luiz Couto.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  26 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj, vice-líder da oposição.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Couto.
Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro.
14/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 208/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 208/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 208/2019 Parecer do Relator 06/06/2024 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
PEC 208/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 10/09/2024 Patrus Ananias Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 208/2019
RPD 2 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 11/09/2024 Helder Salomão Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 208/2019
RPD 3 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata 08/10/2024 Patrus Ananias Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 208/2019
RPD 4 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 08/04/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 208/2019
RPD 5 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 6 CCJC => PEC 208/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 208/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 7 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 8 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 9 CCJC => PEC 208/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 208/2019-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 10 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 08/04/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 11 CCJC => PEC 208/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 208/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 12 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PEC 208/2019
RPD 13 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 208/2019
RPD 14 CCJC => PEC 208/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 208/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 208/2019
RPD 15 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 208/2019
RPD 16 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 208/2019
RPD 17 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 18 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 17/06/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 19 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 17/06/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 20 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 208/2019
RPD 21 CCJC => PEC 208/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 208/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 208/2019
RPD 22 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 208/2019
RPD 23 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 208/2019
RPD 24 CCJC => PEC 208/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 208/2019
RPD 25 CCJC => PEC 208/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 208/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 208/2019
RPD 26 CCJC => PEC 208/2019 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 08/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 208/2019