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SBT 1 CMADS => PL 4423/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4423/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Silva - SOLIDARI/MG 04/12/2019
Ementa
Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG).
Tramitação
Data Andamento
04/12/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG).