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VTS 1 CFT => PL 10592/2018

Voto em Separado

Acessória de:

PL 10592/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alê Silva - PSL/MG

04/12/2019

Ementa

Projeto de Lei nº 10.592 de 2018 Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxíliodoença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).