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SBT 3 CCJC => PL 4547/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4547/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 03/12/2019
Ementa
Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).