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ESB 25 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 7316/2002
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 3 CCJC => PL 7316/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 03/12/2019
Ementa
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 25 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 25 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).