PLP 263/2019

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Daniel - PT/SE, Paulo Pimenta - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Beto Faro - PT/PA, Carlos Veras - PT/PE, Célio Moura - PT/TO, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Marcon - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP, Padre João - PT/MG, Patrus Ananias - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA

03/12/2019

Ementa

Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei Kandir, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produtos, desabastecimento, Carne bovina, mercado interno, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2023

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

20/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição deste.

23/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

31/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição.

22/11/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Florentino Neto (PT/PI).

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

18/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela rejeição.

08/07/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 263/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".

10/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

11/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 816.

23/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

17/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com Substitutivo.

25/08/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

01/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

15/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), Vice-Líder do PSL, por 3 sessões.

29/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Zé Neto (PT/BA).

•

Retirado de pauta de ofício.

29/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

20/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

16/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo.

25/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Josivaldo Jp (PSD/MA).

01/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

08/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

14/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Não deliberado em razão de encerramento da reunião.

29/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de ofício.

06/07/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.

03/08/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Continuação da Discussão pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Vilson da Fetaemg (PSB/MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação Nominal de Ofício do Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Vice-Líder do NOVO.

•

Votação cancelada em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.

15/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1374/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requerimento de Redistribuição ao PLP 263/2019, que modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".

13/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.374/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.374/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 263/2019, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 263/2019: CAPADR, CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]."

14/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEICS o Memorando nº 193/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.

17/10/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolução à CCP, em virtude da aprovação do REQ 1374/2022.

18/10/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

09/11/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)

08/12/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição deste.

14/12/2022

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão

10/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/03/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)

20/04/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição deste.

23/08/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

25/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 26/08/2023, Letra A.

28/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Recebimento pela CDE.

20/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)

31/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição.

08/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

21/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

22/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Leitura do Parecer pela Relatora.

•

Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Florentino Neto (PT/PI) e Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).

•

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Florentino Neto (PT/PI).

23/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Recebimento pela CICS.

23/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 24/11/2023, Letra B.

21/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ)

12/06/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/06/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)

19/03/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

08/05/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).

18/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela rejeição.

01/07/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

08/07/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

09/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

09/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 11/07/2025, Letra C.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 263/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/12/2019

13/10/2022

10/03/2023

PLP 263/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PLP 263/2019

Parecer do Relator

08/12/2022

Pedro Lupion

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição deste.

PRL 2 CAPADR => PLP 263/2019

Parecer do Relator

20/04/2023

Pedro Lupion

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição deste.

PAR 1 CAPADR => PLP 263/2019

Parecer de Comissão

25/08/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CDE => PLP 263/2019

Parecer do Relator

31/10/2023

Daniela Reinehr

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição.

VTS 1 CDE => PLP 263/2019

Voto em Separado

21/11/2023

Florentino Neto

Voto em Separado ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 263, DE 2019, que modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências

PAR 1 CDE => PLP 263/2019

Parecer de Comissão

23/11/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 263/2019

Parecer do Relator

17/08/2021

Helder Salomão

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com Substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PLP 263/2019

Substitutivo

17/08/2021

Helder Salomão

Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

PRL 2 CDEICS => PLP 263/2019

Parecer do Relator

16/05/2022

Helder Salomão

Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CDEICS => PLP 263/2019

Substitutivo

16/05/2022

Helder Salomão

Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CICS => PLP 263/2019

Parecer do Relator

18/06/2025

Zé Adriano

Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela rejeição.

PAR 1 CICS => PLP 263/2019

Parecer de Comissão

09/07/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Parecer da Comissão (CICS) ao PLP 263/2019

PLP 263/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CAPADR => PLP 263/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Airton Faleiro

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 263/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CDE => PLP 263/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

08/11/2023

Florentino Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 263/2019

RPD 2 CDE => PLP 263/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

22/11/2023

Daniela Reinehr

Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 263/2019

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1374/2022

Requerimento de Redistribuição

15/09/2022

Alexis Fonteyne

Requerimento de Redistribuição ao PLP 263/2019, que modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.