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PDL 721/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
03/12/2019 |
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Ementa |
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Susta os efeitos do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/12/2019 |
Apense-se a este o PDL 744/2019. Por oportuno, esclareço que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-744/2019, PDL-760/2019 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 721/2019 (2) |
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PDL 744/2019; PDL 760/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
06/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), pela rejeição deste, do PDL 744/2019, e do PDL 760/2019, apensados.
30/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Nilto Tatto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 721/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização
". |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/12/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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11/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 982. |
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16/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-744/2019. |
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Apense-se a este o PDL 744/2019. Por oportuno, esclareço que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-760/2019. |
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19/03/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). |
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06/12/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), pela rejeição deste, do PDL 744/2019, e do PDL 760/2019, apensados. |
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30/11/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00 |
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Retirado os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos autores, Deputado Nilto Tatto e Rodrigo Agostinho. |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, pelo autor, Deputado Nilton Tatto, Vice-Líder do PT. |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 05sessões, pelo autor, Deputado Nilto Tatto, Líder do PT. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO). |
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Encerrada Discussão. |
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Nilto Tatto. |
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30/11/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 01/12/2022 PAG 596, Letra A. |
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02/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-744/2019, PDL-760/2019 apensadas. |
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