PL 6268/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Norma Ayub - DEM/ES

03/12/2019

Ementa

Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2022

Deferido o Requerimento n. 1.444/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.444/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.268/2019, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.268/2019: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.444/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.444/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.268/2019, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.268/2019: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].

25/10/2023

Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, alterando a palavra "merenda" por "alimentação escolar".

17/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF

02/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

Apensados

Apensados ao PL 6268/2019 (1)

PL 28/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

26/10/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 28/2022, apensado, com substitutivo.

25/10/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, alterando a palavra "merenda" por "alimentação escolar".

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

08/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6268/2019, do PL 28/2022, apensado e do Substitutivo da Comissão de Educação.

15/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6268/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM/ES), que "Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais".

16/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 602

25/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

26/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)

13/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

02/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação.

15/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

16/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2021)

24/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2021 a 24/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/08/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

01/12/2021

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Sâmia Bomfim.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Vista conjunta aos Deputados Paula Belmonte e Tiago Mitraud.

08/12/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-28/2022.

27/04/2022

Comissão de Educação (CE)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

04/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)

25/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, e do PL 28/2022, apensado, com substitutivo.

03/08/2022

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão do acordo.

19/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1444/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.268 de 2019, para análise de admissibilidade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".

08/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/11/2022

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de missão oficial do Relator.

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão

30/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

31/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

19/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 28/2022, apensado, com substitutivo.

20/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2023)

09/10/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/10/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

25/10/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, alterando a palavra "merenda" por "alimentação escolar".

26/10/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 28/2022, apensado, com substitutivo.

31/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-28/2022 apensada.

01/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A.

13/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

14/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)

27/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

08/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6268/2019, do PL 28/2022, apensado e do Substitutivo da Comissão de Educação.

15/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Dispensada a leitura do Parecer.

•

Iniciada a Discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

•

Encerrada a Discussão.

•

Aprovado o Parecer.

17/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

21/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra B.

29/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-28/2022 apensada.

02/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

03/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2025)

16/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.