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PDL 720/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 212/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT 03/12/2019
Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018
Indexação
Sustação, Portaria, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), prazo, inclusão, valor, contratação, Terceiro setor, Organização da sociedade civil, Despesa total com pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2019 Apense-se à(ao) PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-212/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 720/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018
".
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 1510
09/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/01/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-212/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 720/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2019 Apense-se à(ao) PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)