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PL 6264/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1695/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João H. Campos - PSB/PE 03/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta do trabalhador no FGTS quando se tratar de trabalhador ou dependente com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 Apense-se à(ao) PL-1695/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6264/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta do trabalhador no FGTS quando se tratar de trabalhador ou dependente com deficiência".
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1695/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 186
21/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018), ao qual esta proposição está apensada.