PL 4639/1994

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8900/1994

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

JOSE SERRA - PSDB/SP

15/06/1994

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 8.845, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. _

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 O PRAZO DURANTE O QUAL O TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA ESTA DISPENSADO DE COMPROVAÇÃO DE 15 MESES TRABALHADOS, NOS ULTIMOS 02 ANOS, PARA TER DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DESEMPREGO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, PRAZO, TRABALHO, DIREITOS, BENEFICIO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8900/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/1994

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA.

15/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

15/06/1994

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

21/06/1994

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ARTUR DA TAVOLA, LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; LUIZ CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; E MARCELINO ROMANO MACHADO, LIDER DO PPR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ABRÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO PELOS DEP JOSE SERRA, JOÃO ABRÃO E JOÃO THOME. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO ABRÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ MAXIMO.

21/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4639-A/94. DCN1 22 06 94 PAG 10108 COL 01.

23/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/198/94.

30/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-419/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

TRANSFORMADO NA LEI 8900/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 01.

14/07/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-459/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.