Imprimir

PL 6256/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15263/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF, Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE 03/12/2019
Ementa
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2025 EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15263/2025. DOU 17/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1707/2025) Razões do veto: DOU 17/11/2025 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (65)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/02/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 324.
22/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2426/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.256, de 2019".
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
25/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho  (PT/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
09/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2021)
04/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
24/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
23/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
09/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido, para alteração no Parecer.
16/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho  (PT/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
10/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
17/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Aprovado o Parecer.
30/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 433, Letra A.
26/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2023)
10/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques e Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques.
21/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques, por ausência do autor.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e do Deputado Capitão Alberto Neto.
• Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Erika Kokay.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  27 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
05/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3290/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. ".
02/10/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
10/10/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3290/2023 do Sr. Pedro Campos e outros que requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3290/2023.
16/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
18/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado de ofício no PL 6256/2019, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados  n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei  n. 6.256/2019. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Lei n. 6.256/2019 à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.256/2019: CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: ordinário (Art. 151, III, RlCD)}.
"
30/10/2023 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
22/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2023 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
05/12/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Junio Amaral (PL-MG).
• Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403.
• Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.256-B/2019).
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2023/SGM-P.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 229/2025-SF que comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que “Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos”.
13/03/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 6256/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que “Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos”".
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
13/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 26, Letra C.
09/09/2025 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
23/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
07/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/10/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 6.256-B, de 2019.
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Junio Amaral (PL-MG) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, com parecer pela aprovação.
• Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6  do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).
• A matéria vai à sanção (PL 6.256-D/2019).
21/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
27/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 729/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 52/2025-SGM-P.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 52/2025.
• Remessa do Ofício nº 730/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
14/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15263/2025. DOU 17/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1707/2025) Razões do veto: DOU 17/11/2025 PÁG 01 COL 02.