PL 6256/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15263/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF, Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE

03/12/2019

Ementa

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

Indexação

Criação, Política Nacional de Linguagem Simples, garantia, administração direta, administração indireta, utilização, linguagem simples, finalidade, definição, princípios, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/05/2025

EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15263/2025. DOU 17/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1707/2025) Razões do veto: DOU 17/11/2025 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (65)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

05/02/2020

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

05/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 324.

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2426/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.256, de 2019".

24/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

25/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

13/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/07/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

09/07/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2021)

04/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.

24/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.

23/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.

09/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido, para alteração no Parecer.

16/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

10/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

17/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

24/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Aprovado o Parecer.

30/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 433, Letra A.

26/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

27/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2023)

10/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

23/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).

09/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.

15/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques e Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques.

21/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

22/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques, por ausência do autor.

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e do Deputado Capitão Alberto Neto.

•

Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Erika Kokay.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 27 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

22/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

05/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.

26/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3290/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. ".

02/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)

09/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).

10/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3290/2023 do Sr. Pedro Campos e outros que requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3290/2023.

16/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).

18/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado de ofício no PL 6256/2019, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.256/2019. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Lei n. 6.256/2019 à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.256/2019: CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: ordinário (Art. 151, III, RlCD)}.
"

30/10/2023

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).

22/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2023

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).

05/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Junio Amaral (PL-MG).

•

Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403.

•

Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.256-B/2019).

06/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2023/SGM-P.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 229/2025-SF que comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que “Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos”.

13/03/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 6256/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, que “Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos”".

09/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 26, Letra C.

09/09/2025

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)

23/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

07/10/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/10/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/10/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 6.256-B, de 2019.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Junio Amaral (PL-MG) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).

•

A matéria vai à sanção (PL 6.256-D/2019).

21/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

27/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 729/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 52/2025-SGM-P.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 52/2025.

•

Remessa do Ofício nº 730/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

14/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15263/2025. DOU 17/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1707/2025) Razões do veto: DOU 17/11/2025 PÁG 01 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6256/2019 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 6256/2019

30/10/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 6256/2019

DTQ 2 => PL 6256/2019

05/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 6256/2019

PL 6256/2019 Emendas apresentadas

PL 6256/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/02/2020

09/05/2025

PL 6256/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CASP => PL 6256/2019

Parecer às Emendas de Plenário

05/12/2023

Pedro Campos

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6256/2019

Parecer do Relator

15/06/2023

Bacelar

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).

PRL 2 CCJC => PL 6256/2019

Parecer do Relator

09/08/2023

Bacelar

PRL 3 CCJC => PL 6256/2019

Parecer do Relator

21/08/2023

Bacelar

PRL 4 CCJC => PL 6256/2019

Parecer do Relator

22/08/2023

Bacelar

PEP 1 CCJC => PL 6256/2019

Parecer às Emendas de Plenário

05/12/2023

Pedro Campos

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6256/2019

Parecer do Relator

08/07/2021

Vicentinho

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 6256/2019

Substitutivo

08/07/2021

Vicentinho

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

PRL 2 CTASP => PL 6256/2019

Parecer do Relator

16/12/2021

Vicentinho

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 6256/2019

Substitutivo

16/12/2021

Vicentinho

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

PAR 1 CTASP => PL 6256/2019

Parecer de Comissão

30/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

SBT-A 1 CTASP => PL 6256/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

30/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6256/2019

Parecer Proferido em Plenário

05/12/2023

Pedro Campos

PRLP 1 => PL 6256/2019

Parecer Preliminar de Plenário

09/10/2023

Pedro Campos

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

PRLP 2 => PL 6256/2019

Parecer Preliminar de Plenário

16/10/2023

Pedro Campos

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

PRLP 3 => PL 6256/2019

Parecer Preliminar de Plenário

22/11/2023

Pedro Campos

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

PRLP 4 => PL 6256/2019

Parecer Preliminar de Plenário

05/12/2023

Pedro Campos

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

PRLE 1 => PL 6256/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

05/12/2023

Pedro Campos

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

RDF 1 => PL 6256/2019

Redação Final

06/12/2023

Pedro Campos

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

DVT 1 => PL 6256/2019

Declaração de Voto

06/12/2023

Sargento Gonçalves

Declaração escrita de voto relativo ao PL nº 6.256, de 2019 (Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta).

DVT 2 => PL 6256/2019

Declaração de Voto

06/12/2023

Sargento Gonçalves

Declaração escrita de voto relativo ao PL nº 6.256, de 2019 (Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta). DECLARO meu VOTO FAVORÁVEL ao DTQ 1, do nº 6.256, de 2019.

PRLP 5 => PL 6256/2019

Parecer Preliminar de Plenário

23/09/2025

Lídice da Mata

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

RDF 2 => PL 6256/2019

Redação Final

21/10/2025

Lídice da Mata

Redação Final ao PL 6256/2019

PSS 1 => PL 6256/2019

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

21/10/2025

Lídice da Mata

PL 6256/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

15/08/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 2 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

15/08/2023

Patrus Ananias

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019

RPD 3 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

15/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 4 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 5 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

22/08/2023

Patrus Ananias

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019

RPD 6 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 7 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

22/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 8 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

23/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 9 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

23/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 10 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

23/08/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 11 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

23/08/2023

Flávio Nogueira

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019

RPD 12 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

29/08/2023

Julia Zanatta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 13 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/08/2023

Carlos Veras

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019

RPD 14 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

29/08/2023

Miguel Ângelo

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019

RPD 15 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2023

Carlos Veras

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019

RPD 16 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

29/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 17 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 18 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/08/2023

José Guimarães

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019

RPD 19 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/08/2023

Bacelar

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019

RPD 20 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

30/08/2023

Julia Zanatta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 21 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

30/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 22 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

05/09/2023

Erika Kokay

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6256/2019

RPD 23 CCJC => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

05/09/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2426/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

22/09/2020

Enio Verri

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.

REQ 3290/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/09/2023

Pedro Campos

Requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

RPD 1 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/10/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 6256/2019

RPD 2 => PL 6256/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

21/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 3 => PL 6256/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

21/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 4 => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 5 => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

21/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 6 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

RPD 7 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 8 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 9 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 10 => PL 6256/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente

RPD 11 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente

RPD 12 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente

RPD 14 => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

22/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 15 => PL 6256/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

22/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 16 => PL 6256/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

22/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 17 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal - PL 6256/2019

RPD 18 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 19 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 20 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

22/11/2023

Marcos Pollon

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 21 => PL 6256/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 22 => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 23 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 24 => PL 6256/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 25 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 26 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 27 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 6256/2019

RPD 30 => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

08/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 31 => PL 6256/2019

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

08/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 32 => PL 6256/2019

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

08/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 33 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PL 6256/2019

RPD 34 => PL 6256/2019

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

08/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 35 => PL 6256/2019

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

08/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6256/2019

RPD 36 => PL 6256/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

08/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6256/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 37 => PL 6256/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

08/10/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 38 => PL 6256/2019

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

08/10/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6256/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6256/2019

RPD 39 => PL 6256/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/10/2025

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal - PL 6256/2019

RPD 40 => PL 6256/2019

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

21/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 6256/2019

RPD 13 => PL 6256/2019

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/11/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 6256/2019

RPD 28 => PL 6256/2019

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

05/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 6256/2019

RPD 29 => PL 6256/2019

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

05/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 6256/2019