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PL 6254/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3215/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charles Fernandes - PSD/BA 03/12/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário no início de shows e apresentações públicas, com a tolerância 60 minutos.
Indexação
Critério, horário, início, show, evento público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2021 Deferido o Requerimento n. 999/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.254/2019 ao Projeto de Lei n. 3.215/2019. Publique-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3215/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Cultura (CCULT) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6254/2019, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário no início de shows e apresentações públicas, com a tolerância 60 minutos. ".
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 905.
13/12/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
29/04/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
30/04/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021)
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 999/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 6254/2019 ao PL 3215/2019, por tratarem de matérias correlatas".
12/05/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 781/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 781/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 999/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.254/2019 ao Projeto de Lei n. 3.215/2019. Publique-se”.
16/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCULT, o Memo nº 100/2021, comunicando a apensação do PL 6254/19, ao PL 3215/19.
24/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3215/2019
29/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3215/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6254/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2019 Às Comissões de Cultura; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/06/2021 Deferido o Requerimento n. 999/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.254/2019 ao Projeto de Lei n. 3.215/2019. Publique-se”.
PL 6254/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 781/2021 Requerimento de Desapensação 16/04/2021 Paula Belmonte Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 167, de 2021, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6524, de 2019.
REQ 999/2021 Requerimento de Apensação 11/05/2021 Alexandre Frota Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 6254/2019 ao PL 3215/2019, por tratarem de matérias correlatas.