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SBT 2 CCJC => PL 5288/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5288/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lupion - DEM/PR 03/12/2019
Ementa
Altera os arts. 6o e 9o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).