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SBT 1 CCJC => PL 986/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 986/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Pablo - PSL/AM 03/12/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer punição mais severa aos criminosos reincidentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).