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EMR 1 CCJC => PL 3237/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3237/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Pablo - PSL/AM 03/12/2019
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
Tramitação
Data Andamento
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).