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SBT 1 CCJC => PL 1235/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1235/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ 29/11/2019
Ementa
Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz, na condição em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).