Imprimir

SBT 1 CDC => PDL 659/2019
Substitutivo
Acessória de:
PDL 659/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Moura - PT/TO 27/11/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO).
Tramitação
Data Andamento
27/11/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO).