| REQ 3085/2019 | ||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Prejudicialidade | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 561/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Alexandre Leite - DEM/SP | 28/11/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 3.522, de 2012, do PL nº 7.268, de 2010, e do PL nº 1.192, de 2011, na forma do art. 163, I, e do caput do art. 164 do Regimento Interno da Casa. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2019 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012, por haverem perdido a oportunidade, em razão da entrada em vigor da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016. Em virtude da declaração de prejudicialidade, arquivem-se os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012 Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 561/2007 às Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Considerando que a Comissão de Viação e Transporte já examinou a matéria, remeta-se o Projeto de Lei n. 561/2007 e seus apensos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 561/2007: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 3085/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 3.522, de 2012, do PL nº 7.268, de 2010, e do PL nº 1.192, de 2011, na forma do art. 163, I, e do caput do art. 164 do Regimento Interno da Casa". | |||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012, por haverem perdido a oportunidade, em razão da entrada em vigor da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016. Em virtude da declaração de prejudicialidade, arquivem-se os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012 Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 561/2007 às Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Considerando que a Comissão de Viação e Transporte já examinou a matéria, remeta-se o Projeto de Lei n. 561/2007 e seus apensos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 561/2007: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 21/12/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3085/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2019 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.085/2019 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012, por haverem perdido a oportunidade, em razão da entrada em vigor da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016. Em virtude da declaração de prejudicialidade, arquivem-se os Projetos de Lei n. 7.268/2010 e n. 3.522/2012 Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 561/2007 às Comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Considerando que a Comissão de Viação e Transporte já examinou a matéria, remeta-se o Projeto de Lei n. 561/2007 e seus apensos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 561/2007: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||||