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PARF 1 CCJC => PL 3191/2019 |
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Parecer de Comissão para Redação Final |
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Acessória de: |
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PL 3191/2019 (Nº Anterior: PLS 227/2018) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
28/11/2019 |
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Ementa |
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Aprovada a Redação Final..
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 2/2019 CCJC, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2019 CCJC. |
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Informações de Tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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