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PL 4632/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TADEU FRANÇA - PDT/PR 06/04/1990
Ementa
DISPENSA O MAIOR DE 16 ANOS DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR DESACOMPANHADO.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO O MENOR DE 18 E MAIOR DE 16 ANOS DA AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIARIA PARA VIAJAR DESACOMPANHADO DENTRO DO PAIS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TADEU FRANÇA. DCN1 22 02 90 PAG 0658 COL 03.
06/04/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 04 90 PAG 2664 COL 03.
06/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1506/89.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.