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PL 6234/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glaustin Fokus - PSC/GO 27/11/2019
Ementa
Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, transmissão, bens imóveis, concessionária de serviço de energia elétrica. _Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, valor, tributos, utilização, recursos hídricos. dedução, parcela, distribuição, compensação financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2021 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
17/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 310/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (69)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Tramitação
Data Andamento
27/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6234/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante doação, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências".
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 865.
11/02/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 182/2020, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 6234/2019, que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências".
22/06/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 182/2020 do Sr. Glaustin da Fokus que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 6234/2019, que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 182/2020.
23/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
30/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2021 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 165/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
03/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 165/2021 - COPER.
04/08/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021 Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
20/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6234/2019, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.

Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD).
08/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2025 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
22/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
23/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/05/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/07/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
16/07/2025 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/11/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de lei nº 6.234, de 2019, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de lei nº 6.234, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de lei nº 6.234, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
• Votação em turno único.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer do Relator às Emendas de Plenário, pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário n°s 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário n°s 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.234, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
• Votação da Emenda de Plenário nº 2 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.234-A/2019).
11/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
17/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 310/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6234/2019    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 6234/2019 11/11/2025 Pedro Lucas Fernandes Destaque de Emenda - PL 6234/2019
PL 6234/2019    Emendas apresentadas
PL 6234/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6234/2019    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 6234/2019 Parecer Preliminar de Plenário 27/04/2022 Cezinha de Madureira Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
PRLP 2 => PL 6234/2019 Parecer Preliminar de Plenário 15/04/2025 Cezinha de Madureira Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
PRLP 3 => PL 6234/2019 Parecer Preliminar de Plenário 23/04/2025 Cezinha de Madureira Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
RDF 1 => PL 6234/2019 Redação Final 11/11/2025 Cezinha de Madureira Redação Final ao PL 6234/2019
PEP 1 => PL 6234/2019 Parecer às Emendas de Plenário 11/11/2025 Cezinha de Madureira Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer do Relator às Emendas de Plenário, pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário n°S 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário n°S 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário n°s 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário n°s 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
PPP 1 => PL 6234/2019 Parecer Proferido em Plenário 11/11/2025 Cezinha de Madureira Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de lei nº 6.234, de 2019, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de lei nº 6.234, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de lei nº 6.234, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
SBT 1 => PL 6234/2019 Substitutivo 11/11/2025 Cezinha de Madureira
PRLE 1 => PL 6234/2019 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 11/11/2025 Cezinha de Madureira Parecer pela rejeição
PL 6234/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 182/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/02/2020 Glaustin Fokus Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 6234/2019, que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
RPD 1 => PL 6234/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 2 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6234/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 3 => PL 6234/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/04/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 6234/2019
RPD 4 => PL 6234/2019 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 09/04/2025 Zucco Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 6234/2019
RPD 5 => PL 6234/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 6 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6234/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 7 => PL 6234/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 8 => PL 6234/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 28/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6234/2019
RPD 9 => PL 6234/2019 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 28/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6234/2019
RPD 10 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 28/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6234/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6234/2019
RPD 11 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 28/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6234/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6234/2019
RPD 12 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6234/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 13 => PL 6234/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/04/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 14 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6234/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 15 => PL 6234/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/04/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 6234/2019
RPD 16 => PL 6234/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/04/2025 Zucco Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6234/2019
RPD 17 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 29/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6234/2019-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6234/2019
RPD 18 => PL 6234/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 19 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6234/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 20 => PL 6234/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 21 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6234/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 22 => PL 6234/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/05/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 6234/2019
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RPD 58 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/07/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6234/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 59 => PL 6234/2019 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 6234/2019
RPD 60 => PL 6234/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 61 => PL 6234/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6234/2019
RPD 62 => PL 6234/2019 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6234/2019
RPD 63 => PL 6234/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 6234/2019
RPD 64 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6234/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6234/2019
RPD 65 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6234/2019-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6234/2019
RPD 66 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 16/07/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6234/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6234/2019
RPD 67 => PL 6234/2019 Votação Nominal do Destaque de Emenda 11/11/2025 Pedro Lucas Fernandes Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6234/2019-Destaque de Emenda - PL 6234/2019
RPD 68 => PL 6234/2019 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 11/11/2025 Pedro Lucas Fernandes Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 6234/2019