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PL 6232/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3319/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 27/11/2019
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do SUS, do exame para detecção da trombofilia.
Indexação
Alteração, Lei do Planejamento Familiar, realização, exame, detecção, trombofilia, gestante, mulher, Sistema Únco de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-3319/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3319/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6232/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do SUS, do exame para detecção da trombofilia".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3319/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 362.
05/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/03/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-3319/2019
06/12/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3319/2019
20/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3319/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6232/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-3319/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)