_Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento, resgate, cota, Fundo de investimento em participações.
Arquivado
Publique-se".
| PL 6219/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6072/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ivan Valente - PSOL/SP, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Glauber Braga - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ | 27/11/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o prazo de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; sobre a garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; sobre o reajustamento dos valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, bem como dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.312, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, prazo, pagamento, benefício financeiro, bolsa família, valor de referência, caracterização, pobreza, extrema pobreza, correção monetária, garantia, dotação orçamentária, atendimento, beneficiário, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), disciplinamento, cobrança, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento, Fundo de investimento em condomínio fechado, fundo de investimento, tributação. _Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento, resgate, cota, Fundo de investimento em participações. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Apense-se à(ao) PL-6072/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 6219/2019 (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 41/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/11/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 6219/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o prazo de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; sobre a garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; sobre o reajustamento dos valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, bem como dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-6072/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 85. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PL607219, apensado ao PL-6072/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2020 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 3/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a redução de concessões de novos benefícios do Programa Bolsa-Família". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-41/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 662/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 662/2022, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 6.219/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no art. 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se". |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2022). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6219/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Apense-se à(ao) PL-6072/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6219/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6072/19 - Programa Bolsa Família (PL607219 - 56ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3/2020 PL607219 | Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) | 06/02/2020 | Perpétua Almeida | Requer a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a redução de concessões de novos benefícios do Programa Bolsa-Família | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 662/2022 | Requerimento de Prejudicialidade | 02/05/2022 | Diego Garcia | Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||