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SBT 1 CSSF => PL 2857/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2857/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dulce Miranda - MDB/TO 27/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO).
Tramitação
Data Andamento
27/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO).