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SBT 2 CSSF => PL 6382/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 6382/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dulce Miranda - MDB/TO 27/11/2019
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 120 da Lei nº 8.213 de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da propositura de ação regressiva, por parte da Previdência Social, contra os causadores de acidente de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO).
Tramitação
Data Andamento
27/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO).