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EMR 1 CCJC => PL 1625/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1625/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PODE/PR 27/11/2019
Ementa
Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Tramitação
Data Andamento
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).