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MPV 907/2019
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), extinção, cobrança, taxa, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), obra literária, obra de arte, obra científica, quarto de hotel, cabine de embarcação. _Alteração, lei federal, alíquota, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), arrendamento mercantil, aeronave, motor, empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, tributação. _Alteração, lei federal, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), remessa para o exterior. _Criação, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Serviço social autônomo, Pessoa jurídica de direito privado, contrato de gestão, Ministério do Turismo, contratação, quadro de pessoal, trabalhador celetista. _Extinção, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), remanejamento, cargo em comissão, função comissionada, Ministério da Economia. _Cargo efetivo, Plano Especial de Cargos da Embratur, redistribuição, Ministério do Turismo, critério, cessão, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). _Alteração, lei federal, incentivo, turismo, Brasil, repasse, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), contribuição social, Sistema S.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2020.
Congresso Nacional: 27/11/2019 a 06/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/11/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 907/2019 (MPV90719) -
Tramitação
Data Andamento
27/11/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/11/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 27/11/2019 a 03/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/02/2020.
Congresso Nacional: 27/11/2019 a 06/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Republicação no DOU de 28/11/2019 - Seção 1 - Página 2
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 576-CN, de 09/12/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Luis Carlos Heinze para Presidente.
Designado o Deputado Newton Cardoso Jr como Relator da matéria.
16/01/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 16/01/2020 - Seção 1 - página 2
17/01/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 17/01/2020 - Seção 1 - página 1