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EMR 2 CCJC => PL 76/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 76/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinhold Stephanes Junior - PSD/PR 27/11/2019
Ementa
Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).
Tramitação
Data Andamento
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).