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PLP 259/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 184/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 26/11/2019
Ementa
Altera o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar o processo administrativo de aferição da responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, disciplinamento, processo administrativo, aferição, responsabilidade tributária, diretor, gerente, representante, pessoa jurídica de direito privado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2019 Apense-se à(ao) PLP-184/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Apensados
Apensados ao PLP 259/2019 (1)
PLP 182/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 259/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar o processo administrativo de aferição da responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-184/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 335..
09/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-182/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 259/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2019 Apense-se à(ao) PLP-184/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)