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PL 6171/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2445/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 26/11/2019
Ementa
Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados.
Indexação
Isenção, pagamento, taxa, segunda via, documento, roubo, furto, expedição, órgão público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-2445/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6171/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2445/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 337.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6171/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-2445/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)