PL 6160/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5266/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/11/2019

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, substituição, depósito recursal, fiança bancária, Seguro garantia judicial, Recurso trabalhista, processo trabalhista.
_Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, critério, Justiça gratuita, pessoa, Família de baixa renda, Assistência jurídica gratuita.
_Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), ação civil pública, condenação, Dano coletivo, direitos coletivos, Interesse difuso, Direitos individuais, dinheiro, reversão, Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aperfeiçoamento, processo administrativo, processamento, requerimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário.
_Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, critério, Justiça gratuita, pessoa, Família de baixa renda, Assistência jurídica gratuita, procedimento, conciliação, julgamento, Ação previdenciária, assistência social.
_Alteração, Medida Provisória, procedimento, homologação, acordo extrajudicial, acordo trabalhista, Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), antecipação, Honorários periciais, ação trabalhista, reclamação trabalhista, acidente do trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2019

Deferido o Requerimento n. 3.184/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.184/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.160/2019 ao Projeto de Lei n. 5.266/2019. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 5.266/2019, para determinar sua análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), sua apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, bem como alterar seu regime de tramitação para prioridade. Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 5.266/2019 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.266/2019: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].”

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6160/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/11/2019 (revisão do Sileg).

•

Apresentação da Mensagem n. 574/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo'.
".

26/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

26/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/19 PÁG 514.

26/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/11/2019 a 20/02/2020. Sobresta a pauta a partir de: 21/02/2020

27/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário (5 sessões a partir de 28/11/2019), em razão da Urgência Constitucional apresentada.

09/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/12/2019 21:07:00

09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à matéria.

10/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3184/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº. 5266, de 2019 ao Projeto de Lei nº 6.160, de 2019".

11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem n. 650/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional solicitação de que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.160, de 2019, que 'Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do segurogarantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n° 574, de 11 de novembro de 2019".

•

Em decorrência da apresentação da MSC nº 650/2019, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.160, de 2019, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) no DCD de 13/12/19, PÁG 365, Letra A.

17/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1291/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer o desapensamento do PL nº 6160, de 2019 do PL nº 5266, de 2019".

08/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ. n. 1291/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1291/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.160/2019 e 5.266/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6160/2019 Emendas apresentadas

PL 6160/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/11/2019

11/12/2019

17/12/2019

PL 6160/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 650/2019 MESA

Mensagem

11/12/2019

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional solicitação de que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.160, de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do segurogarantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n° 574, de 11 de novembro de 2019.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 574/2019

Mensagem

26/11/2019

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo".

REQ 3184/2019

Requerimento de Apensação

10/12/2019

Alexis Fonteyne

Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº. 5266, de 2019 ao Projeto de Lei nº 6.160, de 2019.

REQ 1291/2020

Requerimento de Desapensação

26/05/2020

Christino Aureo

Requer o desapensamento do PL nº 6160, de 2019 do PL nº 5266, de 2019.