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PL 6154/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9942/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 26/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer regras para o telemarketing.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6154/2019, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Esta Lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer os horários em que será permitida a realização de ligações de telemarketing aos consumidores".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 648.